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Newsletter nº 589, de 01 de março de 2017

Legislação

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017 - Diário da República n.º 42/2017, Série I de 2017-02-28

Presidência do Conselho de Ministros

Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.


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