newsletter jurídica do IPV

Newsletter nº 600, de 03 de maio de 2017

Legislação

 

Portaria n.º 150/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado


Diário da República

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