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Newsletter nº 607, de 30 de maio de 2017

Legislação

 

Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro


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