newsletter jurídica do IPV

Newsletter nº 615, de 01 de agosto de 2017

Legislação

 

Lei n.º 60/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes


Diário da República

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