newsletter jurídica do IPV

Newsletter nº 645, de 29 de dezembro de 2017

Legislação

 

Lei n.º 112/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários


Lei n.º 113/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Grandes Opções do Plano para 2018


Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Orçamento do Estado para 2018



 

Diário da República

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