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As competências do Provedor do Estudante

 

De acordo com o Artigo 49º, do Capítulo III, dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu, o Provedor do Estudante é uma entidade independente, que tem por função a defesa e a promoção dos direitos e legítimos interesses dos estudantes.

 

O Provedor do Estudante:

1 — desenvolve a sua ação em articulação com as associações de estudantes e com os órgãos e serviços do Instituto e unidades orgânicas, designadamente com os conselhos pedagógicos.

2 — tem por competência, em especial:

a) apreciar as queixas e reclamações que lhe sejam apresentadas pelos estudantes, depois de ouvidos os órgãos competentes, e, caso considere que a razão lhes assiste, proferir as recomendações pertinentes;

b) fazer recomendações genéricas tendo em vista acautelar os interesses dos estudantes, nomeadamente no domínio da atividade pedagógica e da ação social escolar;

c) elaborar, anualmente, um relatório a apresentar ao Conselho Geral que descreva a atividade desenvolvida;

d) elaborar a proposta de regulamento do Provedor, a apresentar em Conselho Geral para efeitos de aprovação.

3 — desenvolve as atividades e iniciativas que julgue adequadas ao bom desempenho do mandato.

As recomendações do provedor do estudante devem ser implementadas pelos órgãos e serviços do Instituto e unidades orgânicas que delas sejam destinatários, devendo a recusa da sua implementação ser devidamente fundamentada e dela dado conhecimento ao Presidente do IPV e ao Provedor.

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