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Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento (ENED):

(Fonte: Diário da República, Despacho nº 25931/2009)

Para além dos programas indicativos de cooperação, e no sentido de dar seguimento aos compromissos assumidos por Portugal em diferentes processos internacionais de promoção da Educação para o Desenvolvimento, designadamente no âmbito do Conselho da Europa, da União Europeia e do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE), o IPAD apresentou a proposta de Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento (ENED), aprovada em Despacho nº 25931/2009, e que deverá vigorar por um período de 5 anos (2010-2015). Seguidamente apresentamos os traços gerais da ENED explanados no despacho mencionado:

  1. FORMAS DE INTERVENÇÃO

  • Sensibilização: alertar para problemáticas e situações, para as respectivas causas e para possibilidades de alternativas mais justas, equitativas e solidárias, despertando questionamentos, reflexões e vontade de conhecer e aprender mais e agir em coerência;
  • Intervenção pedagógica: promove a aprendizagem da leitura crítica das desigualdades locais e globais, num contexto de interdependência e da identificação das suas causas, e a mobilização para o compromisso com a transformação destas realidades;
  • Influência política: dirige -se a quem tem poderes de decisão (político, económico, religioso, entre outros), tanto ao nível local, como nacional e supranacional e é também uma forma de intervenção em Educação para o Desenvolvimento (ED) quando se trata de fornecer argumentos a pessoas ou instituições com poder para tomar decisões significativas de modo a que possam respeitar compromissos publicamente assumidos, mudar as políticas vigentes ou inflectir medidas em preparação, no sentido de assegurar decisões que promovam a justiça, a equidade e a solidariedade no contexto global.

  1. ÂMBITOS EDUCATIVOS

  • Educação formal: levada a cabo no âmbito de instituições de ensino públicas ou privadas, associada a «diferentes etapas de desenvolvimento (anos académicos), devidamente graduadas e avaliadas quantitativamente, dando acesso a diplomas oficiais;
  • Educação não formal: é aquela que não é providenciada no quadro do sistema educativo formal. Pode ser concretizada através de acções de formação, seminários, oficinas/workshops e actividades análogas que têm por objectivo o desenvolvimento de competências determinadas, designadamente as sociais e cívicas;
  • Educação informal: pode definir -se como tudo o que aprendemos mais ou menos espontaneamente a partir do meio em que vivemos. A educação informal não é necessariamente organizada ou sequer orientada. De alguma maneira, a educação informal confunde -se com o processo de socialização dos indivíduos.

  1. ACTORES
  2. Entidades públicas (a nível central e local), plataformas nacionais de organizações da sociedade civil, organizações internacionais, organizações da sociedade civil, especialistas, movimentos sociais, empresas com responsabilidade social e associações empresariais.

  3. PRINCÍPIOS

  • Equidade: significa a aplicação operacional dos princípios de igualdade e de justiça a casos concretos, promovendo o acesso aos direitos em igualdade de condições para todas as pessoas e comunidades em função das suas necessidades e dificuldades.
  • Justiça social: baseia-se no reconhecimento de que diferentes níveis de poder significam diferentes níveis de acesso a recursos e capacidades de participação e decisão e, consequentemente, impedem a realização da plenitude dos direitos humanos consagrados. A educação deve contribuir para reequilibrar as relações de poder injustas. Implica combater a discriminação.
  • Cooperação: significa reunir esforços para levar a cabo uma tarefa na qual cada participante dá o seu contributo para um fim conjunto previamente consensualizado, segundo uma lógica oposta à competição.
  • Solidariedade: é uma atitude consciente de alguém (individual ou colectivo) que se sente participante e afectado(a) por um problema ou situações injustas enfrentados por outras sociedades, organizações ou pessoas. Implica a intenção de com elas partilhar as dificuldades e encontrar respostas possíveis, contrariando a indiferença.
  • Co -responsabilidade: baseia -se na noção de que Norte e Sul, Centro e Periferia, em escala global ou dentro de cada sociedade, têm responsabilidades comuns ainda que diferenciadas. Essa partilha de responsabilidades face aos problemas e à procura de soluções afasta qualquer entendimento de que apenas uma das partes tem obrigações de mudança.
  • Participação: significa que diferentes sectores da sociedade, incluindo os mais marginalizados e desfavorecidos, influenciam os processos de tomada de decisões, nos diferentes níveis, sendo assim actores do seu próprio desenvolvimento, por oposição a processos directivos ou estritamente representativos. Exige mobilização e cidadania activa, liberdade de expressão e de decisão e influência sobre opções que determinam a vida colectiva.
  • Coerência: significa que deve existir uma conformidade entre os meios e os fins, entre metodologia/forma e conteúdo, entre o que se entende por educação e por desenvolvimento.

  1. OBJECTIVOS E MEDIDAS
  2. OBJECTIVO GERAL: Promover a cidadania global através de processos de aprendizagem e de sensibilização da sociedade portuguesa para as questões do desenvolvimento, num contexto de crescente interdependência, tendo como horizonte a acção orientada para a transformação social.

    OBJECTIVOS ESPECÍFICOS

    MEDIDAS

    PÚBLICOS A ENVOLVER

    PROMOTORES

    1. Promover a capacitação das entidades públicas e das organizações da sociedade civil relevantes enquanto actores de ED e criar dinâmicas e mecanismos de diálogo e de cooperação institucional.

    1.1 — Aumento e diversificação do perfil dos agentes capacitados para promover acções de ED de qualidade.

    1.2 — Criação de espaços e de condições para o aprofundamento conceptual, temático e metodológico da ED.

    1.3 — Disponibilização de informação relevante, bem como de dispositivos pedagógicos e de instrumentos de apoio à ED.

    1.4 — Criação de oportunidades e condições para a investigação e produção de conhecimento relevante para a capacitação dos actores de ED.

    1.5 — Estruturação de oportunidades regulares de aprofundamento da reflexão e partilha de experiências, informação, metodologias e recursos pedagógicos entre organizações.

    1.6 — Implementação de mecanismos de consulta e participação no desenho e avaliação dos instrumentos de política na área da ED.

    1.7 — Alargamento do intercâmbio e reforço das relações entre organizações ao nível nacional e internacional.

    Entidades, tanto da sociedade civil como públicas, formais e informais, promotoras da ED;

    Entidades, tanto da sociedade civil como públicas, relevantes nos domínios da definição de políticas no âmbito da ED, do financiamento e da avaliação de programas e acções de ED e da produção de conhecimento com significado para a ED;

    Entidades relevantes, tanto da sociedade civil como públicas, envolvidas em outras "educações para…", que pretendam ampliar e ou consolidar a sua intervenção em ED.

    Entidades públicas, da administração central e local, plataformas nacionais de organizações da sociedade civil, organizações da sociedade civil, entidades formadoras, centros de investigação.

    2. Promover a consolidação da ED no sector da educação formal em todos os níveis de educação, ensino e formação, contemplando a participação das comunidades educativas.

    2.1 — Integração da ED na formação inicial que profissionaliza para a função docente.

    2.2 — Elaboração de materiais de orientação pedagógica para profissionais de educação e formação e outros agentes educativos e desenvolvimento

    de materiais didácticos que apoiem a realização de projectos e intervenções educativas de ED.

    2.3 — Promoção de trabalho colaborativo entre os estabelecimentos de educação e ensino e formação e entidades públicas e privadas que intervêm em ED.

    2.4 — Desenvolvimento da formação contínua para profissionais de educação e formação e outros agentes educativos, e sensibilização dos

    e das responsáveis pela gestão dos agrupamentos de escolas e junto das comunidades educativas.

    2.5 — Promoção de trabalho de investigação sobre ED nas instituições de ensino superior em relação com pares internacionais do Norte e do Sul.

    2.6 — Criação de condições para a afirmação das escolas e agrupamentos como organizações de educação para a cidadania que inclua a dimensão do desenvolvimento.

    Crianças, jovens e pessoas adultas em processos de educação, ensino ou formação;

    Profissionais de educação e de formação (pessoal docente e não docente) dos estabelecimentos de educação, ensino e formação;

    Responsáveis pela organização e gestão educativa;

    Familiares, encarregadas e encarregados de educação, associações de pais e de estudantes;

    Entidades públicas e privadas que cooperem com os estabelecimentos de ensino no desenvolvimento de actividades de ED, nomeadamente as organizações da sociedade civil.

    Organizações da sociedade civil com experiência em ED;

    Universidades e centros de investigação;

    Entidades públicas centrais, regionais e locais.

    3. Promover o reforço da ED na educação não formal, contemplando a participação de grupos diversos da sociedade portuguesa.

    3.1 — Promoção do reconhecimento das Organizações da Sociedade Civil (OSC) enquanto importantes dinamizadoras de actividades de educação não formal de ED.

    3.2 — Criação de condições para o incremento das acções de ED em contexto não formal e melhoria da sua qualidade.

    3.3 — Promoção da formação de agentes que desenvolvem actividades de ED e reconhecimento das competências adquiridas através da sua prática formativa.

    3.4 — Promoção da elaboração e divulgação de materiais e recursos educativos de qualidade.

    3.5 — Promoção da articulação, troca de experiências e conhecimento mútuo, a nível nacional e internacional, entre actores da educação não formal, e entre estes e os da formal.

    Organizações da sociedade civil dedicadas à prossecução de actividades de ED e/ou que levam a cabo actividades de educação não formal, ligadas a acções de aprendizagem e exercício da cidadania, que poderão vir a integrar componentes ou aspectos relacionados com a ED;

    Públicos definidos pelas OSC como alvos de acções de educação não formal.

    Organizações da sociedade civil com experiência em ED;

    Especialistas e entidades de formação em educação não formal;

    Universidades e centros de investigação.

    4. Promover actividades de sensibilização e de influência política implicando a concertação entre actores.

    4.1 — Promoção de acções de sensibilização que integrem dispositivos de reflexão e aprendizagem e de partilha das aprendizagens a partir das próprias experiências, no quadro da ED.

    4.2 — Promoção de acções de sensibilização que fomentem as capacidades e competências de concertação entre actores.

    4.3 — Promoção de acções de sensibilização que consolidem a articulação com jornalistas e com os media, sejam estes de grande circulação, de alcance local, especializados ou de comunicação digital (blogues, wikis e redes sociais).

    4.4 — Promoção da participação em acções de sensibilização de âmbito internacional que permitam ampliar os respectivos impactes.

    4.5 — Promoção de acções de influência política que integrem dispositivos de reflexão e aprendizagem e de partilha das aprendizagens a partir das próprias experiências, no quadro da ED.

    4.6 — Promoção de acções de influência política que fomentem as capacidades e competências de concertação entre actores.

    4.7 — Promoção de acções de influência política que consolidem a

    articulação com vários tipos de media e jornalistas.

    4.8 — Promoção da participação em acções de influência política de âmbito internacional que permitam ampliar os respectivos impactes.

    Organizações da sociedade civil e movimentos sociais;

    Media e jornalistas;

    Opinião pública em geral ou seus segmentos específicos;

    Pessoas ou instituições públicas ou privadas com responsabilidades e poder de decisão.

    Organizações da sociedade civil e movimentos sociais;

    Plataformas nacionais de organizações da sociedade civil;

    Organizações internacionais;

    Universidades e centros de investigação;

    Entidades públicas da administração central e local.

  3. AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

O processo de acompanhamento será baseado nas aprendizagens já retiradas da elaboração da ENED, incluindo a sistematização de experiências, tendo como ponto de partida as práticas existentes em Portugal. Este processo de acompanhamento contínuo poderá levar a ajustamentos futuros do plano de acção, como forma de melhorar as práticas e a própria Estratégia. Serão providenciados momentos de avaliação externa, incluindo uma revisão a meio percurso e uma avaliação final. A primeira poderá estar associada ao mecanismo de revisão pelos pares (peer review) no âmbito do GENE. Os resultados destas avaliações serão divulgados publicamente. O GENE — Global Education Network Europe é uma rede Europeia para a Educação Global que surgiu através de uma iniciativa do Centro Norte -Sul do Conselho da Europa, e que se tornou entretanto uma Fundação, e que inclui representantes de Ministérios, Agências e outras entidades nacionais responsáveis pelo apoio, financiamento e elaboração de políticas no campo da Educação Global/ Educação para o Desenvolvimento. Tem por propósito a criação de sinergias e de intercâmbio de experiências em matérias de Educação para o Desenvolvimento e de Educação Global. Para mais Informações, ver www.gene.eu.

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