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Legislação a consultar:

PDF Despacho n.º 9542/2017 - Diário da República n.º 209/2017, Série II de 2017-10-30 - Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2017-2018

PDF Despacho n.º 7761/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série II de 2017-09-04 - Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.º 13531/2009 (2.ª série), de 9 de junho

PDF Despacho nº 8584/2017, de 29 de setembro - Regulamento de Atribuição de Bolsas de estudo para Frequência do Ensino Superior de Estudantes com Incapacidade Igual ou Superior a 60%

PDF Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16 - Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais

PDF Despacho nº 5404/2017, de 21 de junho - Regulamento de Atribuição de Bolsas de estudo a Estudantes do Ensino Superior

PDF Declaração de retificação nº 1051/2012, de 14 de agosto - Retifica o Despacho 8442-A/2012

PDF Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de Junho - Estabelece as Regras para a Determinação de Rendimentos, Composição do Agregado Familiar para Efeitos de Acesso a Bolsa e/ou Apoios Sociais

PDF Decreto-lei nº 204/2009, de 31 de Agosto - Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior

PDF Despacho n.º 13531/2009, de 09 de Junho - Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior

PDF Estatutos dos Serviços de Acção Social

PDF Despacho nº 1199/2005, de 19 de Janeiro - Apoio a Estudantes Insulares

PDF Despacho nº 24386/2003, de 18 de Dezembro - Conceito de Estudante Economicamente Carenciado

PDF Lei nº 37/2003, de 22 de Agosto - Financiamento do Ensino Superior

PDF Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro - Bases do Financiamento do Ensino Superior Público

PDF Decreto-lei n.º 129/93, de 22 de Abril - Estabelece os princípios da Política de Acção Social no Ensino Superior


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