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Legislação a consultar:

PDF Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo de 21/06/17

PDF Despacho nº 7031-A/2015, de 24 de junho

PDF Despacho n.º 10973-D/2014, de 27 de agosto

PDF Despacho n.º 627/2014, de 14 de janeiro

PDF Declaração de retificação nº 1051/2012, de 14 de agosto

PDF Despacho nº 12780-B/2011, de 23 de Setembro

PDF Normas Técnicas nacionais 2010-11

PDF Despacho 14474/2010, de 16 de Setembro

PDF Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de Junho

PDF Decreto-lei nº 204/2009, de 31 de Agosto

PDF Estatutos dos Serviços de Acção Social

PDF Regras Técnicas para atribuição de Bolsas de Estudo aos estudantes do I P V (2009|10)

PDF Despacho nº 4 183/2007, de 6 de Março

PDF Despacho nº 1199/2005, de 19 de Janeiro

PDF Despacho nº 24 386/2003, de 18 de Dezembro

PDF Lei nº 37/2003, de 22 de Agosto

PDF Despacho nº 7424/2002, de 10 de Abril

PDF Despacho nº 20768/99, de 3 de Novembro

PDF Despacho n.º 13766-A/98, de 7 de Agosto

PDF Despacho n.º 10324-D/97, de 31 de Outubro

PDF Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro

PDF Decreto-lei n.º 108/95, de 20 de Maio

PDF Decreto-lei n.º 129/93, de 22 de Abril


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