Voluntariado

 

Legislação

* Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro - Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

* Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro - Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado.