Sobre

O Instituto Politécnico de Viseu, doravante designado PV, enquanto instituição de ensino superior público, no respeito pelo direito à privacidade e demais direitos, liberdades e garantias dos titulares de dados pessoais, tem procurado nortear a sua ação pelo cumprimento da legislação nacional e comunitária, no tratamento dos dados pessoais a que tem acesso, no âmbito do desenvolvimento das suas atividades.

O novo RGPD, traz consigo um novo enquadramento técnico e jurídico, no que concerne à recolha e tratamento de dados pessoais pelas organizações, compreendendo a necessidade de adequação das mesmas ao nível tecnológico e procedimental. Por conseguinte, importa definir uma política de privacidade e de proteção de dados pessoais neste Instituto, bem como disseminar boas práticas junto da comunidade académica, em conformidade com o RGPD.

Pelo exposto, nos termos do nº 4 do art.º 136º do Código do Procedimento Administrativo, do nº 7 do art.º 9º e das alíneas e), p) e q) do nº1 do art.º 9º da Lei nº 62/2007, de 10 de Setembro (RJIES), das alíneas e), n) e o) do nº 1 e nº 2 do art.º 38º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu, homologados pelo Despacho Normativo nº 12-A/2009, publicado no DR 2ª Série, nº 61, de 21 de julho, aprovo a Politica de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do Politécnico de Viseu, publicada em anexo ao presente despacho.

Documentos