A apresentação de uma queixa não suspende os prazos previstos na lei ou nos regulamentos para recorrer tanto por via administrativa como jurisdicional. Também não suspende a execução da resolução do acto que motivou a queixa.

Os dados recolhidos são processados em conformidade com o disposto na Lei n.º º 58/2019, de 08 de Agosto (Lei da protecção de dados pessoais) - Comissão Nacional de Proteção dos Dados - http://www.cnpd.pt/index.asp